A medida altera as regras estabelecidas para a safra de 2026 e atende uma reivindicação dos profissionais da pesca, que vinham demonstrando preocupação com o encerramento antecipado da atividade em meio a uma temporada considerada produtiva.

Com a mudança, o limite total de captura da espécie foi ampliado, assim como a quantidade destinada especificamente à modalidade de arrasto de praia, tradicional em diversas comunidades do litoral catarinense.

Itapoá está entre os municípios beneficiados

A nova regulamentação contempla municípios do Litoral Norte de Santa Catarina, incluindo Itapoá, São Francisco do Sul, Joinville, Barra Velha, Balneário Piçarras, Penha, Navegantes, Itajaí e outras cidades da região.

Para os municípios beneficiados, foi estabelecida uma cota adicional destinada às embarcações vinculadas aos pescadores locais. O desembarque da produção deverá ocorrer obrigatoriamente nos municípios contemplados pela medida.

A expectativa é que a decisão permita a continuidade das atividades pesqueiras e contribua para a geração de renda de centenas de famílias que dependem diretamente da pesca artesanal e comercial.

Encerramento antecipado gerou reação do setor

A reabertura da pesca ocorre poucos dias após o anúncio do encerramento da safra, determinado quando o percentual de captura se aproximou do limite estabelecido pelas normas federais.

A decisão provocou forte reação entre pescadores catarinenses, que alegavam estar diante de uma das melhores temporadas dos últimos anos e defendiam a revisão das cotas vigentes.

Representantes do setor argumentavam que ainda havia potencial para continuidade da atividade sem comprometer a sustentabilidade dos estoques pesqueiros.

Novas regras devem ser discutidas para as próximas temporadas

Além da ampliação imediata das cotas, o Governo Federal informou que pretende implementar novos mecanismos de gestão para as próximas temporadas, com foco na distribuição do esforço de pesca e no monitoramento da atividade.

A intenção é aperfeiçoar o modelo de controle da captura da tainha, buscando equilíbrio entre a preservação da espécie e a manutenção da atividade econômica que movimenta comunidades pesqueiras em todo o litoral catarinense.

Com a publicação da nova portaria, a expectativa agora é de retomada das operações e de continuidade da safra em diversas cidades, incluindo Itapoá.

A decisão foi proferida pela juíza Luiza Maria Samulewski, da 1ª Vara da Comarca de Itapoá, em caráter liminar. Embora tenha reconhecido a legalidade do sistema de coparticipação previsto em contrato, a magistrada entendeu que a cobrança não pode atingir valores que inviabilizem financeiramente o acesso ao tratamento.

Segundo os autos, a criança realiza acompanhamento contínuo com uma equipe multidisciplinar especializada. O plano de saúde contratado funciona na modalidade de coparticipação, exigindo o pagamento de 50% do valor de cada sessão realizada.

De acordo com a família, a soma dessas cobranças passou a gerar despesas mensais excessivas, chegando a ultrapassar em mais de cinco vezes o valor da mensalidade fixa do plano. A ação judicial argumenta que esse cenário cria uma barreira econômica capaz de comprometer a continuidade da assistência necessária ao paciente.

Equilíbrio entre contrato e acesso à saúde

Ao analisar o pedido, a magistrada destacou que a legislação permite a existência de contratos com coparticipação, desde que as cobranças não resultem em desvantagem exagerada para o consumidor.

Na decisão, a juíza observou que a ausência de um limite mensal para as cobranças complementares poderia restringir de forma excessiva o acesso aos serviços de saúde contratados, especialmente em situações que exigem atendimento frequente e permanente.

Com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos princípios da boa-fé contratual e da função social dos contratos, foi estabelecido um teto para a coparticipação.

Limite passa a ser de até duas mensalidades

Pela decisão, o plano de saúde deverá limitar a cobrança mensal de coparticipação ao equivalente a até duas vezes o valor da mensalidade contratada.

Segundo a magistrada, a medida busca preservar o equilíbrio entre a sustentabilidade do modelo de custeio e o direito do paciente de manter o tratamento sem interrupções causadas por dificuldades financeiras.

A decisão é provisória e ainda poderá ser discutida ao longo do andamento do processo.

O caso reforça um entendimento cada vez mais presente nos tribunais brasileiros: embora a coparticipação seja permitida nos contratos de assistência médica, ela não pode ser utilizada de forma que acabe restringindo, na prática, o acesso do paciente aos tratamentos necessários.

Durante o atendimento, os policiais também relataram que o menor teria resistido às abordagens e desobedecido às orientações da equipe. Diante da situação, foi necessário realizar técnicas de contenção para garantir a segurança dos envolvidos e evitar que o episódio se agravasse.

Após o controle da ocorrência, o adolescente foi encaminhado à Delegacia de Polícia para os procedimentos legais, acompanhado pelas partes envolvidas no caso.

PM destaca importância do respeito no ambiente escolar

Após a ocorrência, a Polícia Militar reforçou a importância do respeito dentro do ambiente escolar, tanto em relação aos profissionais da educação quanto aos colegas e familiares.

A corporação também destacou o papel do acompanhamento familiar e do diálogo na prevenção de situações de conflito envolvendo crianças e adolescentes.

Outro ponto ressaltado foi a necessidade de preservação do patrimônio público. Conforme a PM, os espaços escolares pertencem à comunidade e devem ser cuidados coletivamente para garantir segurança, organização e qualidade no ambiente de aprendizagem.

A polícia ainda lembrou que educação, respeito mútuo e responsabilidade social são fatores importantes para fortalecer a convivência dentro das escolas e contribuir para uma sociedade mais segura.

O animal, com cerca de três meses de idade, foi levado a uma clínica veterinária apresentando sinais de intoxicação. Durante o atendimento, os profissionais identificaram a presença de diversos corpos estranhos no organismo do filhote.

Após exames e procedimento médico, foi constatado que se tratava de pedras de crack. Ao todo, foram retiradas 55 unidades da substância, além da realização de lavagem gástrica para estabilizar o quadro clínico do animal.

Atendimento mobilizou polícia

Diante da situação, a Polícia Militar foi acionada até a clínica. O filhote havia sido levado ao local por um casal acompanhado de uma jovem.

Durante a ocorrência, uma das envolvidas afirmou ser responsável pela droga, sendo conduzida à delegacia para os procedimentos legais.

Caso é tratado como maus-tratos

Além da ingestão da substância, a equipe veterinária também constatou que o animal não estava com os cuidados básicos em dia, como vacinação e vermifugação.

Por isso, o caso foi registrado como maus-tratos a animal, crime previsto na legislação brasileira e que pode resultar em punições aos responsáveis.

Estado de saúde e destino do animal

Após o procedimento, o filhote permaneceu internado sob observação, apresentando evolução positiva.

A clínica acionou o órgão municipal responsável pela proteção animal, que deve acompanhar o caso e encaminhar o cachorro para adoção. O animal não deverá retornar à residência onde vivia.

Investigação continua

As pedras de crack retiradas foram apreendidas pelas autoridades, e o caso segue sendo investigado para esclarecer as circunstâncias da ingestão.

A norma é originária do Projeto de Lei 3946/21, do Senado, aprovado pelos senadores e pelos deputados. O texto foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na quarta-feira (8) e publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9).

Atribuições da doula

A nova lei lista atribuições da doula antes, durante e após o período do parto.

Durante a gravidez:
facilitar o acesso da gestante a informações sobre gestação, parto e pós-parto baseadas em evidências científicas atualizadas; e
incentivá-la a buscar uma unidade de saúde para realizar o acompanhamento pré-natal.

Durante o parto:
orientar e apoiar a gestante em relação à escolha das posições mais confortáveis a serem adotadas durante o processo;
auxiliar a gestante a utilizar técnicas de respiração e vocalização para obter maior tranquilidade; e utilizar recursos não farmacológicos para conforto e alívio da dor da parturiente, como massagens, banhos mornos e compressas mornas.

No pós-parto:
orientar e prestar apoio aos cuidados com o recém-nascido e ao processo de amamentação.

Atividades proibidas

A lei proíbe às doulas:
utilizar ou manusear equipamentos médico-assistenciais; realizar procedimentos médicos, fisioterápicos ou de enfermagem; administrar medicamentos; e interferir nos procedimentos técnicos dos profissionais de saúde.

Requisitos para o exercício da profissão

Para o exercício da profissão, a lei: exige diplomas de ensino médio e de curso de qualificação profissional específica em doulagem que, se expedidos por instituições estrangeiras, deverão ser revalidados no Brasil; e
permite a continuidade de atuação às que já exerçam, comprovadamente, a atividade há mais de três anos.

Presença de acompanhante e doula

No momento do parto, a presença da doula, de livre escolha da gestante, não exclui a presença de acompanhante, garantida por outra legislação.

Essa garantia abrange a rede pública e a privada durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, em todos os tipos de parto, inclusive em casos de intercorrências e situações de abortamento.

O estabelecimento não poderá cobrar qualquer taxa adicional pela presença da doula, mas isso não implica obrigações por parte do estabelecimento, como remuneração ou vínculo empregatício.

Atuação na atenção básica

A lei permite ainda que a doula integre as equipes de saúde da atenção básica, mas seu serviço não substitui o atendimento prestado por quaisquer dos profissionais de saúde participantes da assistência à gestante, à parturiente e à puérpera.