A orientação tem como objetivo evitar danos a áreas de preservação permanente, especialmente em trechos da faixa litorânea utilizados para shows e atividades recreativas. Segundo o MPF, a recomendação foi motivada por registros audiovisuais feitos durante um evento realizado no dia 10 de janeiro, que mostraram parte do público circulando e pisoteando a restinga, mesmo com a existência de grades delimitando a área.

Os danos ambientais foram posteriormente confirmados por vistoria técnica realizada pelo Ibama, que apontou impactos mais significativos em pontos onde a vegetação ainda se encontrava em fase de enraizamento e desenvolvimento. Esses trechos haviam passado recentemente por ações de recuperação ambiental, o que aumentou a vulnerabilidade das plantas.

De acordo com o relatório, uma das áreas mais afetadas estava localizada nas proximidades dos banheiros químicos, locais com maior concentração e circulação de pessoas. Em alguns pontos, também foi constatado o depósito de objetos e estruturas sobre a vegetação, o que contribuiu para a degradação do ambiente.

Na recomendação, o MPF concedeu prazo de dez dias para que os órgãos citados informem se irão acatar as medidas propostas. Entre as exigências estão a instalação de estruturas físicas mais eficazes para o isolamento das áreas protegidas, além da apresentação de cronogramas de fiscalização presencial durante os eventos.

O órgão federal também determinou a elaboração de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para os trechos já impactados. O documento deverá detalhar as ações necessárias para a recomposição da vegetação danificada. O MPF alerta que o não cumprimento das orientações pode resultar na adoção de medidas judiciais, com o objetivo de garantir a preservação da fauna e da flora da orla de Matinhos.

A restinga é um ecossistema típico da zona costeira e integra o bioma da Mata Atlântica. Além de abrigar rica biodiversidade, exerce papel fundamental na fixação das dunas, na estabilização dos sedimentos e na prevenção da erosão das praias.

Em nota, o Instituto Água e Terra informou que a área de restinga está sinalizada e cercada por grades, e que a organização do Verão Maior Paraná utiliza telões e torres de repetição para orientar o público sobre os acessos permitidos e a importância da preservação ambiental. O órgão afirmou ainda que solicitou à Prefeitura o reforço no cercamento, a instalação de novas grades e a adoção de medidas adicionais para recuperação da vegetação.

A Polícia Militar Ambiental também foi acionada para apoiar a segurança da área durante os shows, com atuação direta no local dos eventos.

Já a Prefeitura de Matinhos informou que, até o momento, não havia sido oficialmente comunicada sobre a necessidade imediata de instalação de novas grades ou barreiras de contenção. O município destacou, no entanto, que deverá participar de uma reunião com o Governo do Estado e os órgãos competentes para alinhar ações e atender às recomendações apresentadas pelo MPF.

O Poder Judiciário atendeu a um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou que a Prefeitura de Itapoá regularize, em até 180 dias, os atendimentos de fonoaudiologia para crianças e adolescentes. A ordem tem como objetivo eliminar a fila de espera e garantir o direito básico à saúde previsto em lei.

A decisão estabelece uma regra importante: se o Sistema Único de Saúde (SUS) não tiver estrutura técnica ou operacional para prestar o atendimento dentro do prazo, o Município deverá arcar com o tratamento na rede particular, ressarcindo integralmente as famílias.

Além disso, a Justiça definiu prioridade para quem aguarda há mais de 100 dias por consulta, impondo multa caso as determinações não sejam cumpridas.

Reclamações e aumento da demanda

A medida judicial foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Itapoá após uma série de denúncias de moradores. As apurações do MPSC identificaram que diversas crianças, inclusive com deficiência, estavam há meses sem conseguir iniciar o tratamento.

O problema não é novo. Em junho de 2024, quando a fila somava 125 pacientes, o Ministério Público sugeriu a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolver a questão de forma extrajudicial. O Município recusou, afirmando já estar promovendo as adequações necessárias.

Quatro meses depois, porém, a fila aumentou para 161 crianças, o que levou o MP a recorrer ao Judiciário.

O que diz a Promotoria

O promotor Luan de Moraes Melo, responsável pela área da infância e juventude, ressaltou que a decisão reafirma direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Ele destacou que o direito à saúde não pode ser tratado como um favor nem como algo que possa esperar, lembrando que crianças e adolescentes devem ser prioridade nas políticas públicas. Para o promotor, quando o serviço falha e deixa pessoas aguardando meses por uma consulta essencial, há uma violação grave que não pode ser ignorada.

Próximos passos

A Prefeitura tem dez dias úteis para apresentar um plano detalhado de cumprimento da decisão, contendo:

• lista nominal dos pacientes que aguardam atendimento;
• cronograma de consultas e procedimentos;
• eventuais contratos com prestadores privados para suprir a demanda.

O objetivo é garantir a regularização de um serviço considerado essencial para o desenvolvimento de crianças e adolescentes no município.

As informações são do MPSC.