Em Itapoá, a Lei Municipal nº 954/2019 proíbe fogos de artifício com estampido (barulho).
A medida existe para proteger crianças, idosos, pessoas com deficiência, autistas e animais.
⚠️ Fique atento:
✔️ A lei prevê multa, não prisão
✔️ Sem flagrante, é necessária denúncia formal com provas
✔️ A fiscalização da lei é feita pela Prefeitura Municipal
🚓 A Polícia Militar atua quando houver perturbação do sossego causada pelo barulho dos fogos.
📞 Para fiscalização da lei, entre em contato com o Plantão da Prefeitura:
(47) 99223-2576
