A Câmara Municipal de Garuva recebeu o Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 01/2025, de autoria do vereador Jarbas Budal, que altera o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2025. A proposta busca permitir que receitas médicas emitidas por profissionais da rede particular possam ser utilizadas nas farmácias públicas para a retirada de medicamentos essenciais por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com outras deficiências e idosos.
O objetivo é ampliar o acesso à medicação e garantir o direito à saúde e ao bem-estar de grupos considerados mais vulneráveis. De acordo com o texto, as receitas médicas particulares serão aceitas mediante apresentação dos documentos exigidos pelo Poder Executivo, e os medicamentos contemplados serão aqueles constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).
A proposta também prevê a simplificação do processo de aquisição dos medicamentos, com redução de exigências burocráticas e prazos, facilitando o atendimento às famílias. Além disso, o projeto orienta o Executivo a divulgar amplamente a nova medida, caso seja aprovada, com cópias da lei fixadas nas unidades de saúde e publicações nas redes sociais, garantindo que a população tenha conhecimento do direito.
O texto ainda determina que caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, definindo os procedimentos necessários para sua implementação. Caso aprovada, a norma entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
