O Ministério Público de Santa Catarina abriu investigação para apurar possíveis irregularidades na remuneração de um servidor concursado da Câmara de Vereadores de Itapoá. Segundo a apuração, os vencimentos líquidos pagos ao servidor chegaram a valores próximos de R$23 mil mensais ao longo de 2025, apesar de o cargo de origem ser de nível básico.
A investigação é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Itapoá e teve início a partir de uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público. Além dos valores elevados, o relato apontou indícios de jornada reduzida e um crescimento remuneratório superior a 300% no período entre 2016 e 2025.
De acordo com dados analisados pelo órgão, os pagamentos teriam sido inflados por adicionais concedidos por cursos e graduações que não guardariam relação direta com as atribuições do cargo para o qual o servidor foi aprovado em concurso público. Entre os títulos considerados estão formações nas áreas de administração pública, licitações e orçamento.
Durante a apuração, o Ministério Público identificou que, embora o servidor esteja formalmente lotado em um cargo básico, ele exerce há anos uma função gratificada no setor de compras e almoxarifado da Câmara. Para a promotoria, as atividades desempenhadas têm natureza técnica e administrativa, o que pode configurar desvio de função. Essa prática é vedada pela jurisprudência, que é o entendimento consolidado dos tribunais a partir de decisões anteriores, justamente por provocar distorções no serviço público e gerar impacto indevido na folha de pagamento.
Outro ponto considerado grave pela investigação é um possível conflito de interesses. O servidor integra, desde 2014, a Comissão de Avaliação de Titulação da própria Câmara, responsável por analisar pedidos de adicionais salariais. Conforme apurado, ele teria participado da análise de requerimentos próprios, o que, segundo o Ministério Público, fere os princípios da impessoalidade, que exige decisões sem favorecimento pessoal, e da moralidade administrativa, que obriga a atuação ética e transparente na administração pública.
Diante dos indícios, o Ministério Público encaminhou recomendação à Câmara de Vereadores e à Unidade de Controle Interno, solicitando medidas como a suspensão imediata de adicionais sem vínculo com o cargo, a revisão das portarias que concederam os benefícios, o recálculo da remuneração conforme o cargo efetivo e o afastamento do servidor da comissão de titulação, ou a criação de regra formal de impedimento.
A promotora de Justiça responsável pelo caso afirmou que a situação pode representar uma distorção grave no sistema remuneratório do serviço público, ou seja, na forma como salários e adicionais são pagos aos servidores. Segundo ela, a manutenção desses pagamentos nos moldes atuais pode configurar dano ao erário, entendido como prejuízo aos cofres públicos, além de comprometer a credibilidade da administração pública perante a sociedade.
Especialistas em direito administrativo explicam que adicionais por titulação precisam ter relação direta com as atribuições do cargo ocupado. Quando isso não ocorre, há risco de burla ao concurso público e desequilíbrio entre servidores.
A Câmara de Vereadores de Itapoá informou que tem dez dias úteis para se manifestar sobre a recomendação do Ministério Público. Em nota, o Legislativo afirmou que os processos de concessão de adicionais seguem as normas vigentes e que o caso está sendo analisado com prioridade pela presidência da Casa. A Câmara também informou que já iniciou procedimentos internos de revisão e segue colaborando com a investigação.
Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais, como o ajuizamento de ação civil pública, que é um processo usado para proteger o interesse coletivo e o patrimônio público. Até lá, o caso segue em análise e pode servir de referência para uma revisão mais ampla das regras de remuneração e dos mecanismos de controle interno no Legislativo de Itapoá.
