O Procon de Santa Catarina passou a oferecer, nesta semana, um novo serviço gratuito para quem enfrenta dificuldades financeiras. Trata-se do Núcleo de Apoio ao Superendividamento (NAS), criado para auxiliar consumidores que têm mais de 30% da renda mensal comprometida com dívidas.
O núcleo vai atuar em três frentes: orientação ao consumidor, intermediação para renegociação com credores e incentivo à educação financeira. A iniciativa está amparada pela Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que garante mais proteção a quem não consegue equilibrar as contas.
Segundo a lei, é considerado superendividado o cidadão que já não consegue manter despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde, por causa das dívidas. Nesses casos, a legislação assegura o chamado “mínimo existencial”, atualmente fixado em R$600.
Esse valor não é pago pelo governo, mas sim protegido por lei: ao renegociar as dívidas, o consumidor deve ter pelo menos essa quantia preservada para cobrir necessidades essenciais, sem comprometer totalmente a renda mensal.
Um problema crescente
O cenário nacional ajuda a explicar a importância da iniciativa. Segundo o Serasa, o Brasil soma hoje 77 milhões de inadimplentes, com dívidas que ultrapassam R$465 bilhões. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) reforça esse quadro ao apontar que 12,4% das famílias brasileiras não têm condições de quitar suas contas.
Entre os fatores que mais pesam nesse endividamento estão os juros elevados, o crescimento dos empréstimos consignados e a rápida expansão das casas de apostas, que têm levado a um aumento preocupante nos casos de vício em jogos de azar.
Como funciona o atendimento
O Núcleo de Apoio ao Superendividamento (NAS) contará com uma equipe especializada para avaliar cada caso e montar um plano de pagamento viável. O serviço também prevê audiências de conciliação extrajudicial com bancos e financeiras, buscando acordos rápidos e justos para o consumidor.
Além da renegociação, serão realizadas ações de educação financeira para evitar que novas dívidas comprometam a renda das famílias. O Procon já iniciou conversas com grandes instituições financeiras para garantir maior agilidade e efetividade nos atendimentos.
Para utilizar o serviço, o interessado deve preencher um formulário no site do Procon/SC e agendar o atendimento, que pode ser feito de forma presencial ou virtual. Antes, é realizada uma triagem para avaliar a situação de cada consumidor. O contato direto também pode ser feito pelo telefone (48) 3665-9068.
Dívidas que não entram no programa
O atendimento do NAS tem algumas limitações. O serviço não contempla dívidas que comprometam menos de 30% da renda, nem situações ligadas a financiamentos imobiliários, pensão alimentícia, impostos, tributos públicos ou crédito rural. Também ficam de fora as dívidas contraídas de má-fé ou para compra de itens de luxo, além daquelas que possuam garantia real, como veículos financiados.
Educação como prevenção
Além do atendimento direto a quem já está endividado, o núcleo também terá um papel preventivo. Serão realizadas oficinas, palestras e campanhas educativas voltadas ao uso consciente do crédito, ao planejamento financeiro e à conscientização sobre os riscos do endividamento. A expectativa do Procon é que a iniciativa ajude a reduzir o número de famílias em situação de vulnerabilidade financeira em Santa Catarina.
