Em Itapoá, a Lei Municipal nº 954/2019 proíbe fogos de artifício com estampido (barulho).A medida existe para proteger crianças, idosos, pessoas com deficiência, autistas e animais. ⚠️ Fique atento:✔️ A lei prevê multa, não prisão✔️ Sem flagrante, é necessária denúncia formal com provas✔️ A fiscalização da lei é feita pela Prefeitura Municipal 🚓 A Polícia […]
