Decisão determina que parcelas restantes sejam depositadas em juízo enquanto a Justiça analisa questionamentos sobre acordo firmado entre o Município e o terminal portuário
A Justiça de Santa Catarina concedeu uma decisão liminar suspendendo os pagamentos ainda pendentes de um acordo firmado entre a Prefeitura de Itapoá e o Porto Itapoá. A medida atende a um pedido apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que questiona a legalidade e a fundamentação técnica dos valores definidos no acordo.
Pela decisão, as 21 parcelas restantes não deverão mais ser pagas diretamente ao terminal portuário. Em vez disso, os recursos deverão ser depositados em conta judicial até que o mérito da ação seja analisado. Cada parcela é de aproximadamente R$ 6,5 milhões.
Na ação civil pública, o Ministério Público pede a revisão parcial do acordo, incluindo a devolução de valores já pagos, a restituição de quantias que considera recebidas em excesso e a recomposição de montantes que, segundo o órgão, podem ultrapassar R$ 20 milhões.
Entenda o caso
O acordo foi firmado em 2023 para encerrar uma disputa envolvendo a restituição de valores relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS). No entanto, após a abertura de um inquérito civil e a realização de auditorias, o MPSC passou a questionar os critérios utilizados para calcular os valores negociados.
Segundo o Ministério Público, a análise de documentos fiscais, depósitos judiciais, extratos bancários e outros registros apontou divergências entre os valores previstos no acordo e aqueles identificados durante a investigação.
De acordo com a ação, os depósitos judiciais existentes durante o processo seriam suficientes para atender às obrigações discutidas na ação, o que, na avaliação do órgão, dispensaria novos pagamentos pelo Município.
Origem da disputa
A controvérsia teve início após uma alteração promovida pela Prefeitura de Itapoá, em 2017, na alíquota do ISS incidente sobre determinados serviços portuários. O tema foi judicializado e, posteriormente, um acordo foi firmado entre as partes para encerrar a discussão.
Agora, o Ministério Público sustenta que há necessidade de aprofundar a análise judicial para verificar se os critérios adotados no acordo possuem respaldo técnico e documental e se houve preservação do interesse público.
Porto Itapoá contesta os questionamentos
Em manifestação incluída no processo, o Porto Itapoá afirma que sempre atuou em conformidade com a legislação e que o acordo celebrado com o Município foi firmado de forma legítima, observando decisão judicial já homologada e com trânsito em julgado.
O terminal também informou que permanece à disposição das autoridades e do Poder Judiciário para prestar os esclarecimentos necessários e reiterou que confia na análise técnica dos fatos durante o andamento do processo.
