Uma decisão liminar da Justiça determinou que o Governo de Santa Catarina apresente, em até 60 dias, um plano para reestruturar a Delegacia de Polícia Civil de Itapoá. A medida atende a uma ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que aponta deficiências estruturais e falta de efetivo na unidade.
De acordo com a decisão, o Estado deverá elaborar um plano de recomposição do quadro de servidores, com cronograma de execução e metas progressivas, tendo como referência o regulamento da Polícia Civil publicado em 2025 e a realidade de municípios com características semelhantes às de Itapoá.
Enquanto o processo de reestruturação estiver em andamento, a liminar também impede a remoção de policiais da delegacia sem que haja reposição imediata do efetivo.
Outro ponto determinado pela Justiça prevê a adoção, em até 30 dias, de um protocolo provisório de atendimento reservado e humanizado para mulheres vítimas de violência doméstica. Além disso, o Estado terá prazo de até 120 dias para instalar um espaço exclusivo destinado a esse atendimento.
Na ação, o Ministério Público sustenta que a delegacia opera com número de servidores inferior ao considerado necessário pela própria Polícia Civil. Conforme os documentos apresentados, a unidade precisaria contar com 23 profissionais para atender adequadamente à demanda do município.
Segundo o MPSC, a situação teria se agravado desde 2024 em razão de afastamentos, remoções e restrições funcionais sem reposição equivalente de servidores. A ação também relata jornadas excessivas de trabalho, acúmulo de horas extras e escalas contínuas de sobreaviso, cenário que, conforme o órgão, comprometeria as condições de trabalho dos policiais.
Ainda de acordo com o Ministério Público, a insuficiência de efetivo fez com que, em determinadas situações, a Polícia Militar fosse acionada para desempenhar atividades relacionadas à Polícia Judiciária, evidenciando, segundo a ação, um desequilíbrio na estrutura de segurança pública do município.
Outro dado apresentado pelo MPSC aponta que cerca de 98% dos inquéritos policiais em tramitação estariam fora do prazo legal, incluindo investigações de crimes graves, como homicídios, feminicídios e estupros de vulnerável. Para o Ministério Público, o atraso pode aumentar o risco de prescrição de processos e comprometer a responsabilização criminal.
A liminar possui caráter provisório e permanecerá válida até o julgamento do mérito da ação.
